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ACERVO DE DOCUMENTOS

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Legislaes

Quinta-feira, 19 de Abril de 2018
Estatuto dos Policiais M. do RN -Lei 4.630 Atualizada at a LC 618, 10.01.2018
Tera-feira, 23 de Janeiro de 2018
Lei de Promoes de Oficiais (ATUALIZADA)
Quinta-feira, 13 de Julho de 2017
Lei de acesso informao - LAI

Conforme Lei Federal 12.527/2011, Lei Estadual 9.963/2015 e Decreto 25.399/2015

Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017
Resoluo Administrativa n 002/2017 - Concesso de Licena Especial
Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016
Portaria n 572, de 25 de maio de 2016.pdf
Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016
Separata ao BE N 392015.pdf
Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016
Portaria Normativa n 849/MD de 2013.pdf
Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016
Regulamento de Continncias_Portaria Normativa 660/MD de 2009
Quarta-feira, 27 de Julho de 2016
Regulamento Disciplinar da PMRN - Decreto 8.336- RDPM
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Notcias do RN